A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) recebeu na última semana vários Projetos de Lei (PL’s) oriundos dos gabinetes dos deputados e deputadas, além de Mensagens Governamentais, que estão em seu primeiro dia de tramitação. Entre eles, destaca-se um PL que propõe que o Governo do Estado conceda 50% de desconto no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos veículos pertencentes a Centros de Formação de Condutores (CFC), em razão dos prejuízos causados à categoria por conta da paralisação de suas atividades.

De autoria do deputado Fausto Jr. (MDB), o PL nº 95 de 2021, visa diminuir os impactos socioeconômicos e tenta minorar os prejuízos causados pela pandemia, “pois os CFCs foram proibidos de exercer suas atividades durante 105 dias em 2020, retornando obrigatoriamente de forma reduzida (para metade de sua capacidade) e, desde o dia 05 de janeiro de 2021, devido à segunda onda, tiveram suas atividades suspensas, sem previsão de retorno”, diz trecho da proposta.

Se aprovado, a isenção será válida enquanto o veículo estiver devidamente registrado e na posse do Centro de Formação de Condutores. “Desde o início deste ano, os empresários e seus colaboradores não puderam trabalhar um dia sequer. Como manter a empresa, centenas de empregos e milhares de famílias que têm neste ramo sua principal e única fonte de renda?”, questiona o parlamentar.

Também no seu primeiro dia de tramitação, está o PL nº 100/2021, de autoria do deputado Saullo Vianna (PTB) que autoriza a criação do Programa Estadual de apoio a Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Startups.

“Precisamos criar condições que estimulem os empreendedores de pequeno porte a não apenas aumentar a produção, mas, principalmente, melhorar a qualidade de seus produtos, com a finalidade de torná-los mais competitivos nos âmbitos nacional e internacional”, justifica Saullo Vianna.

As deputadas Alessandra Campêlo (MDB) e Mayara Pinheiro (PP) também apresentaram propostas. Alessandra, por meio do PL nº 94/2021, pretende tornar essencial a comercialização de produtos advindos da agricultura familiar, no período de pandemia.

Já Mayara Pinheiro (PP) apresentou os PL’S nº 96/2021; 97/2021; 98/2021 e o 99/2021. O primeiro determina que os veículos de comunicação divulguem, em suas plataformas digitais, dicas e informações relacionadas à saúde mental.

As quatro Mensagens Governamentais que entraram em tramitação têm entre os temas abertura de crédito adicional no orçamento estadual; criação do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social; concessão de crédito e dispensa de licenciamento ambiental para atividades agropecuárias e de aquicultura classificadas como de pequeno potencial poluidor e degradador, quando exercidas por agricultores familiares, e a que cria o Conselho Estadual de Cultura.

Via DirCom Aleam
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