De acordo com a 6ª Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF (6CCR), "a norma viola o direito de autodeterminação dos povos originários"

Na foto o índio Paulo Apurinã que teve questionado o seu direito auto declaração e Rani desde 2007.
Na foto acima o índio Paulo Apurinã que tem sua Auto Declaração indígena e Registro de Nascimento Indígena (Rani) questionados na justiça desde 2007 e passados quase 14 anos o processo que é nulo de inciativa porque fere a Constituição Federal de 1988 e a Resolução 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) segue sem definição.


O Ministério Público Federal (MPF) divulgou nesta quinta-feira (4) nota pública em que recomenda à Fundação Nacional do Índio (Funai) a revogação imediata da Resolução da Funai 4/2021, editada pela autarquia no último dia 22. A norma estabelece novos critérios de heteroidentificação de povos e indivíduos indígenas para fins de execução de políticas públicas, complementares à auto declaração. O MPF afirma que a medida é inconstitucional e destaca que qualquer iniciativa relacionada ao reconhecimento da identidade indígena deve ser submetida à consulta livre, prévia e informada desses povos.

A nota pública foi elaborada pela 6ª Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF (6CCR/MPF). No documento, o colegiado ressalta que a Constituição Federal de 1988 garantiu aos povos indígenas o direito à autodeterminação, o que implica reconhecer sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições. Dessa forma, “está no plano da autonomia dos povos indígenas a definição, implícita na própria cultura, de critérios de pertencimento ao grupo e, portanto, a capacidade de reconhecer quem são seus membros”, aponta o documento.

A 6CCR também destaca que a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) é expressa ao estabelecer que “a consciência de sua identidade indígena ou tribal deverá ser considerada como critério fundamental para determinar os grupos aos que se aplicam as disposições da presente Convenção”, ou seja, para determinar quem são os povos indígenas.

O documento afirma que os “critérios específicos de heteroidentificação” definidos pela Funai são “ambíguos e permitem interpretações descabidas acerca da identidade indígena, como se esta fosse mera cristalização de diferenças biológicas ou culturais entre grupos humanos”. Aponta ainda que os argumentos alegados pela Funai, como a necessidade de proteger a identidade indígena e evitar fraudes na obtenção de benefícios, não podem ser usados para subtrair o direito fundamental desses povos de afirmarem suas identidades, nem para cercear seu acesso a políticas públicas, como a atenção à saúde diferenciada, por exemplo.

Os membros do MPF ressaltam que a questão da auto identificação envolve o reconhecimento de pertencimento de um indivíduo em relação a uma comunidade e o reconhecimento por parte da comunidade de que aquele indivíduo a integra. “Não há razão alguma para a criação de nova normativa, considerando que se trata matéria afeta aos valores, práticas e instituições das coletividades indígenas, que devem ser integralmente respeitados e protegidos pelo Estado brasileiro”, concluem no documento.

A 6CCR chama atenção ainda para as consequências danosas da medida na atual conjuntura. “Os riscos de tal intervenção infundada tornam-se ainda mais gravosos no atual contexto da crise sanitária ocasionada pela pandemia da covid-19, podendo, inclusive, conduzir a uma eventual subtração de direitos já consolidados”.




MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA 

6ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO – POPULAÇÕES INDÍGENAS E COMUNIDADES TRADICIONAIS NOTA PÚBLICA 


"A 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, tendo em vista a publicação da Resolução nº 4, de 22 de janeiro de 2021, da Diretoria Colegiada da Fundação Nacional do Índio, definindo critérios de heteroidentificação de povos e indivíduos indígenas, os quais, segundo notícia publicada na página da FUNAI na internet, seriam complementares à auto declaração, bem como teriam o objetivo de “padronizar e dar segurança jurídica ao processo de heteroidentificação, de modo a proteger a identidade indígena e evitar fraudes na obtenção de benefícios sociais voltados a essa população”, vem a público se manifestar como se segue:

1. A Constituição Federal de 1988 reconheceu aos povos indígenas o direito à autodeterminação, nos termos do art. 231, o que implica reconhecer-lhes “sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens." Destarte, está no plano da autonomia dos povos indígenas a definição, implícita na própria cultura, de critérios de pertencimento ao grupo e, portanto, a capacidade de reconhecer quem são seus membros.

2. A 6ªCCR/MPF entende que a Convenção no 169 da Organização Internacional do Trabalho é expressa ao estabelecer que “a consciência de sua identidade indígena ou tribal deverá ser considerada como critério fundamental para determinar os grupos aos que se aplicam as disposições da presente Convenção”, ou seja, para determinar quem são os povos indígenas.

3. Os chamados “critérios específicos de heteroidentificação” definidos pela FUNAI, além de contrariarem o direito à autodeterminação dos povos indígenas, revelam-se ambíguos e permitem interpretações descabidas acerca da identidade indígena, como se esta fosse mera cristalização de diferenças biológicas ou culturais entre grupos humanos.

4. Os argumentos citados pela Diretoria da Funai acerca da necessidade de proteger a identidade indígena e evitar fraudes na obtenção de benefícios não podem ser usados para subtrair o direito fundamental desses povos de afirmarem suas identidades e viverem de acordo com sua organização social e cultural, inclusive de dizerem quem são seus membros, nem para cercear seu acesso a políticas públicas, como a atenção à saúde diferenciada.

5. A questão da auto identificação envolve o reconhecimento de pertencimento de um indivíduo em relação a uma comunidade e o reconhecimento por parte da comunidade de que aquele indivíduo a integra. Não há razão alguma para a criação de nova normativa, considerando que se trata matéria afeta aos valores, práticas e instituições das coletividades indígenas, que devem ser integralmente respeitados e protegidos pelo Estado brasileiro. Os riscos de tal intervenção infundada tornam-se ainda mais gravosos no atual contexto da crise sanitária ocasionada pela pandemia da Covid-19, podendo, inclusive, conduzir a uma eventual subtração de direitos já consolidados

Ante o exposto, a 6ª Câmara de Coordenação e Revisão manifesta-se firmemente contra os termos da Resolução nº 4, de 22 de janeiro de 2021, da Diretoria Colegiada da Fundação Nacional do Índio, ao tempo em que recomenda a revogação do mencionado ato, aduzindo que quaisquer iniciativas relacionadas ao reconhecimento da identidade indígena sejam submetidas a consulta, livre, prévia e informada dos povos indígenas, conforme estabelecido na Convenção no169 da OIT


Brasília, 4 de Fevereiro, de 2021


ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO
Subprocuradora-Geral da República Coordenadora da 6ªCCR/MPF 

ANA BORGES COELHO SANTOS
Subprocuradora-Geral da República Membro da 6ªCCR/MPF

AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS
Subprocurador-Geral da República Membro da 6ªCCR/MPF

DENISE VINCI TULIO
Subprocuradora-Geral da República Membro da 6ªCCR/MPF 

MARIO LUIZ BONSAGLIA
Subprocurador-Geral da República Membro da 6ªCCR/MPF

DOMINGOS SÁVIO DRESCH DA SILVEIRA
Subprocurador-Geral da República Membro da 6ªCCR/MPF
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