A Lei Estadual nº 5.143/2020 proíbe o corte do fornecimento de energia elétrica por inadimplência durante a situações de extrema gravidade, incluindo pandemias



A Sessão Plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), desta quinta-feira (1), abrigou uma variedade de temas, sendo que os cortes de energia elétrica e a pandemia da Covid-19 estiveram entre os mais discutidos, sendo que o deputado João Luiz (PRB), como presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC-Aleam), reafirmou que a Eletrobrás Amazonas continua executando cortes de energia elétrica, apesar da proibição legal. A Lei Estadual nº 5.143/2020 proíbe o corte do fornecimento de energia elétrica por inadimplência durante a situações de extrema gravidade, incluindo pandemias. Porém, de acordo com o deputado João Luiz, a CDC-Aleam tem recebido muitas denúncias. “Temos até capas de jornais denunciando corte de energia em residências”, disse ele. “De ontem pra hoje recebemos dezenas e dezenas de reclamações de consumidores que em muitas zonas da cidade sofreram corte de energia. Além disso, existe uma pressão pelo pagamento da dívida, gerando um constrangimento ilegal ao consumidor”, completou o deputado.

Em aparte, o deputado Carlinhos Bessa (PV) disse que o sentimento é de desprestígio. “Parece que nós deputados não temos nenhum valor, porque aprovamos essa lei e ela está sendo desobedecida. Isso é caso de polícia e é uma covardia com a população e uma falta de respeito com o parlamento estadual que representa o povo”, lamentou, sugerindo que as denúncias enviadas para a CDC/Aleam sejam encaminhadas à justiça e que a multa em caso do descumprimento da lei seja mais rigorosa. Sinésio Campos (PT) também aparteou o pronunciamento, reprovando a conduta da Eletrobras e sugerindo maior rigor em relação ao descumprimento da lei, inclusive com a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar as constantes faltas de energia em Manaus.

Já Wilker Barreto (Podemos) foi além da questão da qualidade do serviço, pedindo a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2019, de autoria dele próprio e do deputado estadual Dermilson Chagas (Podemos) e que tem o poder de sustar os efeitos do decreto governamental nº 40.628/2019, que alterou o regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), incidindo sobre a tarifa de energia elétrica praticada no Amazonas.




Covid-19 na Aleam

O presidente da Aleam, deputado Josué Neto (PRTB) discursou esclarecendo os rumores de alta taxa de infecção entre os servidores da Assembleia, noticiados pela imprensa amazonense nos últimos dias. “Acredito que exista um número mediano ou acima da média de infectados, mas ao contrário do que possa parecer, esse dado tem um aspecto positivo, porque pelo que sei, a Aleam foi o único órgão público que testou seus servidores. Aqui temos 200 servidores trabalhando presencialmente, o que representa menos de 10% do nosso quaro de servidores e apenas 22% destes 200 testaram positivo, sendo dispensados para cumprir o isolamento em casa. Esta ideia de propagar que a Assembleia é um antro de infecção por Covid, é apenas a concretização de uma vontade de criticar”, afirmou, parabenizando o empenho da Diretoria de Saúde da Assembleia, na testagem, cuidado e tratamento dos servidores e lembrou que a Assembleia foi a primeira instituição pública, a aderir ainda em março deste ano, a modalidade home office e também a primeira a trabalhar em regime híbrido meses depois até os dias de hoje.

Em aparte, os deputados Wilker Barreto, Alessandra Campêlo (MDB) e Carlinhos Bessa parabenizaram e reconheceram os profissionais da área da saúde e os envolvidos na Diretoria de Saúde da Assembleia pela atuação e esforço envolvido na contenção do vírus na Assembleia e entre os servidores.




Fila de espera na saúde

O deputado Dermilson Chagas (Podemos) criticou a diminuição da quantidade de atendimentos, como consultas e exames ofertados pela rede pública estadual. “Só de tomografias existem mais de 1.181 exames aguardando serem feitos, Já chegou um tomógrafo e espero que cheguem os outros, isso mostra a demora no atendimento pelo estado. Peço à base governista que preste atenção aos números do Sistema de Regulação da Saúde do Amazonas (Sisreg), por onde são agendados os procedimentos a serem feitos nos hospitais porque são mais de 82 mil consultas aguardando serem atendidas”, afirmou.




Pequenas empresas

Adjuto Afonso (PDT) parabenizou o Governo Federal pela oferta de crédito de R$ 10 bilhões para financiar o Peac-Maquininhas (Programa Emergencial de Acesso a Crédito), que oferece crédito a empréstimos a microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte que utilizam maquinas de cartões de crédito e débito para realizar vendas de produtos. “Temos visto o apoio do Governo Federal aos pequenos empresários e esta ação com menos burocracia, a partir de uma análise simples do histórico do vendedor, possibilita um maior fôlego ao empreendedorismo”, afirmou. Outro registro feito por Afonso foi sobre a expectativa de escoamento de produção, que representa para o Amazonas a assinatura da ordem de serviço para a recuperação do Trecho do Meio da BR-139 (Manaus- Porto Velho), no próximo sábado, pelo Ministro de Infraestrutura, Tarcísio de Freitas.




Aumento da arrecadação

Serafim Corrêa (PSB) voltou a tratar sobre a saúde financeira do estado do Amazonas, que teve um aumento de quase R$ 2 bilhões até setembro deste ano, em relação ao mesmo período do ano passado, podendo chegar a R$ 3 bilhões até o final do ano. “Portanto, o problema do Governo do Estado não é de arrecadação, mas de qualificação das despesas e a CPI da saúde mostrou que existem esquemas tenebrosos que merecem ser apurados”, apontou.

O deputado também apelou ao Governo que retome o pagamento do direito de auxílio funeral, às famílias dos servidores estaduais, que está suspenso desde janeiro de 2019. “Isso não é falta de dinheiro, é falta de sensibilidade humana e espero que o governador e seus secretários acabem com essa suspensão”, afirmou.





Via Diretoria de Comunicação da Aleam

Foto: Alberto César Araújo


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