Com a ideia de incluir ainda mais pessoas com deficiência auditiva, o deputado Felipe Souza, através do Projeto de Lei (PL) n° 107/2020, propõe a obrigatoriedade de centrais de atendimentos telefônicos (call centers) e serviços de atendimento ao cliente (SAC) a adotarem o sistema de chamadas de vídeo no estado do Amazonas.

O Projeto de Lei torna obrigatório ainda que as pessoas que realizarão os atendimentos devem ser devidamente qualificadas em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para poder realizar um atendimento de qualidade.

Em caso de descumprimento, a empresa infratora estará sujeita a advertência, além de uma multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em caso de reincidência, a multa será duplicada.

O Projeto de Lei está em tramitação na Assembleia e, sendo aprovada, entra em vigor após 90 dias de sua publicação oficial.



Via Assessoria de Imprensa

Foto: Nahue Souza
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