O pedido, da deputada estadual Alessandra Campelo, foi indeferido pelo desembargador Mauro Bessa que julgou extinto o processo sem resolução do mérito



O desembargador do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Mauro Bessa, negou, na manhã desta segunda-feira (1º), pedido liminar da deputada estadual Alessandra Campelo (MDB) que tentava barrar o funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga gastos da Saúde no Amazonas.

Confira na íntegra a decisão do desembargador Mauro Bessa

No pedido, Alessandra voltou a questionar a composição da comissão, mas o argumento foi desconsiderado pelo desembargador que, além de negar o pedido, julgou extinto o processo sem resolução do mérito.

Bessa sustentou, ainda, que o presidente da Assembleia Legislativa do Estado (ALE), deputado estadual Josué Neto (PRTB), cumpriu decisão anterior de alterar a composição dos membros da CPI

Ao revés das alegações da impetrante (deputada Alessandra), a documentação carreada aos autos demonstra que o impetrado (deputado Josué Neto) não só cumpriu a determinação liminar como, de ofício, reconsiderou e tornou sem efeito o indigitado ato coator, reconhecendo voluntariamente o direito líquido e certo buscado pela impetração”, escreveu o desembargador,

Em outro trecho da decisão, o magistrado cita que: “noutro giro, vislumbra-se que a impetrante imputa como suposto descumprimento da decisão liminar a aventada desproporcionalidade na formação dos blocos partidários que indicaram a nova composição da Comissão Parlamentar de Inquérito em apreço, ato posterior ao deferimento da liminar e que sequer foi posto em debate na inicial do writ, não havendo que se admitir na hipótese o alegado descumprimento de medida que não fora deferida nem, sequer, postulada”.

Por fim, conclui: “(…) considerando que a perda do objeto consiste no desfazimento do elemento material da ação no curso da demanda e se caracteriza pela desnecessidade superveniente do provimento jurisdicional solicitado, entendo que no presente caso, de fato, ocorreu o esvaziamento do objeto da demanda, não mais se tratando de uma pretensão resistida, porquanto a autoridade impetrada, espontaneamente, reconsiderou e tornou sem efeito o ato coator, reconhecendo, desse modo, por via transversa, o direito líquido e certo vindicado neste mandamus. (…) Ante o exposto, com fulcro no art. 61, VI, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, julgo extinto, sem resolução do mérito, o presente Mandado de Segurança, tendo em vista a perda superveniente do interesse processual, na forma do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil e, via de consequência, denego a segurança”.

Via D24AM
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