Na manhã de votação desta terça-feira (22) os deputados estaduais aprovaram sete Projetos de Lei (PL), dois Projetos de Lei Complementar (PLC) e dois Projetos de Resolução Legislativa (PRL), além de uma mensagem governamental referente ao relatório do exercício de 2018 do Governo do Estado do Amazonas.

Entre os projetos de autoria dos deputados, o PL nº 125/2019, proposto pela deputada estadual Alessandra Campêlo (MDB) obriga a divulgação do dispositivo que tipifica o crime de importunação sexual. De acordo com o projeto, a divulgação auxilia na efetividade do cumprimento da lei, inibindo a prática de assédio e importunação.

Preocupada com o transporte correto dos animais destinados ao abate, a deputada estadual Joana Darc (PL) propôs o PL nº 196/2019, sobre o cumprimento da legislação federal e estadual durante o transporte fluvial e marítimo. Na discussão do projeto em votação, Joana Darc, justificou a propositura, ressaltando a triste realidade das condições degradantes que muitos animais são transportados.
A intenção deste projeto é garantir a segurança destes animais, o atendimento das normas de segurança e transporte, dos protocolos da medicina veterinária, porque infelizmente a realidade do nosso estado é o transporte feito de qualquer maneira, sem atendimento às normas e à legislação, defendeu. 

O projeto foi aprovado, mas teve seis votos contrários.


Os Projetos de Lei Complementar alteram organizações específicas do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), como o PLC nº 11/2019, que determina as atribuições dos cartórios de 1º e 2º ofício nas comarcas de Coari (distante 363 km de Manaus em linha reta), Iranduba (27 km), Itacoatiara (176 km), Manacapuru (68 km) e Parintins (369 km), em uma readequação do poder judiciário às necessidades da população; e o PLC nº 12/2019, que atribui às Câmaras Isoladas Cíveis a competência para processar e julgar conflitos decorrentes de direitos dos servidores públicos estaduais.

Em plenário, duas Medalhas Ruy Araújo de iniciativa do deputado estadual João Luiz (Republicanos) foram aprovadas através de PRLs, sendo uma destinada ao senhor Victor Ramos Mussa Dib, médico cirurgião digestivo e bariátrico e outra destinada ao médico mastologista Gerson Antônio dos Santos Mourão. Na defesa, o deputado João Luiz destacou a forte atuação de Gerson Mourão à frente da Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas (FCecon) no combate ao câncer de mama e o deputado estadual Wilker Barreto (Podemos) anunciou a destinação de R$ 100 mil através de emenda parlamentar ao Fcecon.



Ordem do Dia teve nove Projetos de Lei em tramitação e três protocolados na Mesa

Nove Projetos de Lei (PLs) passaram na pauta de tramitação da Ordem do Dia desta terça-feira (22), dos quais o PL nº 578/2019, que altera a tabela de vencimentos dos servidores administrativos do Ministério Público Estadual (MPE-AM), completou o prazo de tramitação de três dias e após quebra de interstício entrou na pauta de votação, na qual foi aprovado pelo plenário.

O deputado Felipe Souza (Patriota) teve três PLs pelo segundo dia na pauta de tramitação, um dos quais, o PL nº 667/2019, propõe a criação de um aplicativo para a marcação de consultas na rede de saúde pública estadual. No primeiro dia de tramitação, o PL nº 673/2019, do deputado Wilker Barreto (Podemos), propõe o oferecimento na rede de saúde pública de diagnóstico precoce do autismo.

Tramitaram ainda no plenário, pelo segundo dia, dois PLs do deputado Saullo Vianna (PPS) e dois da deputada Joana Darc (PL). Outros dois PLs da deputada Joana Darc, um do deputado Serafim Corrêa (PSB) e um Projeto de Resolução Legislativa (PRL) do deputado Delegado Péricles (PSL), foram protocolados junto à Mesa e encaminhados à tramitação nas comissões técnicas da casa.

Também foram protocolados e deferidos 20 requerimentos, sendo cinco da deputada Alessandra Campêlo (MDB), quatro da deputada Joana Darc, três do deputado Cabo Maciel (PL), Belarmino Lins (PP), João Luiz (Republicanos) e Roberto Cidade (PV) com dois cada, e Josué Neto (PSD) e Dermilson Chagas (PP) com um cada.



Via Diretoria de Comunicação da Aleam
Foto: Danilo Melo
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