Foi aprovado na manhã desta quinta-feira (17), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), um Projeto de Lei (PL) do deputado Adjuto Afonso (PDT) que dispõe sobre o tratamento diferenciado, que favorece micro e pequenas empresas, sociedades cooperativas, agricultores familiares, produtores rurais, além de microempreendedores individuais nas contratações públicas realizadas no âmbito da Administração Estadual.


O principal objetivo da lei será promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional; ampliar a eficiência das políticas públicas, nelas compreendidas ações de melhoria do ambiente de negócios e expansão do mercado e incentivar a inovação tecnológica.


Em justificativa, o parlamentar ressalta que o Projeto não pretende disseminar especialidade ou prerrogativas infundadas ou o preconceito entre as diferenças, mas considera que essas diferenças existem, portanto, devem ser tratadas como tais. “Entende-se que políticas públicas nesse cunho igualitário promovem renda, manutenção de empregos, fomentam a economia, geram novas modalidades tecnológicas, portanto, é justo implementar essa lei”.


Nos estados de Rondônia, Minas Gerais, São Paulo e Santa Catarina a lei já é uma realidade, e uma das novidades do Projeto do deputado Adjuto Afonso, é que a lei estende as prerrogativas às Cooperativas, Agricultores familiares, aos Produtores Rurais Pessoa Física e aos Microempreendedores Individuais.
Via Assessoria do Deputado
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