A Juíza de direito, Simone Laurent de Figueiredo, da 17ª Vara Civil e de Acidentes do Trabalho de Manaus-AM, tem sido manchete em vários noticiários devido escândalos que envolvem seu nome nos crimes de prevaricação e tráfico de influência.

A magistrada foi denunciada no CNJ e na corregedoria do Tribunal de Justiça do Amazonas, por agir em conluio e favorecer o advogado Rubenito Cardoso da Silva Júnior e a advogada Sarah Geórgia de Figueiredo, filha da própria magistrada.

Os novos fatos que vieram à tona, foi a descoberta de mais uma advogada favorecida, Elaine de Queiroz Benayon, que assumiu o lugar do advogado Rubenito Cardoso no ano de 2015 como advogada da Juíza Simone Laurent. E a tentativa de calar a imprensa através de ações infundadas contra profissionais da comunicação.


Favorecimento

Após ter a referida advogada como defensora de seus interesses em processo familiar, não se deu por suspeita no processo nº. 0629269-59.2014.8.04.0001 onde julgou a favor do cliente da advogada Elaine Benayon, que também é sua advogada em processo de inventário. Configurando dessa forma o dolo intencional, ao violar a lei para favorecer alguém com quem a magistrada possui vínculos, sendo parcial em relação àqueles que buscam a justiça e violando a legislação vigente, onde se proíbe o juiz de julgar processos relacionados a parentes, amigos, credores ou que tenha algum interesse dos mesmos ou do próprio juiz, conforme determina os artigos 144 e 145 do Código de processo civil de 2015.

Por esses atos ilícitos, a juíza Simone Laurent, responde a processos no CNJ e na Corregedoria do Tribunal de Justiça do Amazonas.


Coação

Outro caso que veio à tona, foi a tentativa de calar a imprensa. Onde uma das favorecidas, Sarah Geórgia Figueiredao moveu um processo contra a jornalista que divulgou uma reportagem apresentando provas documentais de que o escritório de Sarah estaria sendo favorecido pela juíza.

Após publicação da matéria “ Juíza do Amazonas investigada pelo CNJ é denunciada novamente, agora por beneficiar filha advogada”, a referida jornalista Érika Passos, dona do portal de notícias “A Repórter” foi surpreendida com uma denúncia criminal por calúnia e difamação, ajuizada pela advogada Sarah Georgia, filha da juíza Simone Laurent de Figueiredo.

A jornalista declara que a divulgação dos fatos, quando repercutidos, já eram conhecimento notório e público da imprensa local e da população de Manaus. E afirma ainda que não fez a divulgação sem antes a apuração, e busca de provas documentais que dessem suporte fático a denúncia. Notícias relacionadas ao nome da magistrada já haviam sido divulgadas nas redes sociais, nas datas de 21 a 28 de setembro de 2018, em vários veículos da imprensa regional, muito antes que o site areporter.com.br viesse a divulgá-los em 13 de maio de 2019. Vale ressaltar que outros profissionais já haviam recebido ligações solicitando que fossem tiradas de circulação as reportagens.

Depois da devida apuração e acesso aos documentos públicos que comprovavam os fatos que embasaram a matéria, é que a reportagem foi finalizada e devidamente publicada, ou seja, tal divulgação jornalística foi executada em cumprimento ao direito constitucional de informar, próprio das democracias maduras, onde a imprensa exerce papel fundamental.

Os documentos comprobatórios se encontram com acesso livre nos processos 0606309-41.2016.8.04.0001 (recurso de apelação), 0000084-52.2019.8.04.0000 (Embargos de declaração) e recentemente no processo de HC 4004640-29.2019.8.04.0000, todos públicos e de livre acesso.


Processos

É de conhecimento da mídia local a existência de processos em que a advogada Sarah Geórgia de Figueiredo e sua genitora atuavam de forma conjunta, em desrespeito aos art.144, inc.ii do CPC, que trata do impedimento de juízes de atuarem em processos onde seus cônjuges e parentes estejam a advogar, e aos termo do art.139, inc. i do CPC, que trata do direito do jurisdicionado a uma jurisdição imparcial.

Sobre a prova desta atuação em conjunta, pesquisar o Esaj-AM, sistema eletrônico de processos do tribunal de justiça do Amazonas, para que se possa ter acesso aos inúmeros processos onde a Sarah atua em seu escritório que tem andamento, despachos e decisões da lavra sua genitora. Estas provas são cópias de processos públicos (art. 5, inc. lx, cf). 

Processos do escritório da filha da juíza, julgados pela própria mãe:

0703283-35.2016.8.04.0001 

0704501-98.2016.8.04.0001 

0705550-14.2015.8.04.0001 

0705734-33.2016.8.04.0001 

0708713-02.2015.8.04.0001 

0741420-86.2016.8.04.0001 

0610244-84.2019.8.04.0001 


Através de uma busca na internet, é possível encontrar outros portais de notícias que expõe matérias e dão dados fundamentais sobre a existência do processo disciplinar de número 0007243-92.2018.2.00.0000 aberto ao público. 

A magistrada Simone Laurent de Figueiredo está sendo investigada pela corregedoria do Tribunal do Amazonas e pelo CNJ, pelos crimes de prevaricação, corrupção passiva, corrupção ativa, tráfico de influência e favorecimento real, todos praticados em associação criminosa conforme o despacho do Ministro Humberto Martins, corregedor do CNJ. (Processo CNJ nº. 0007243-92.2018.2.00.0000)


Despacho do CNJ

Ante o exposto, determino:

1) que, diante da existência de conexão, seja encaminhado ofício à Vice Presidência do TJAM, com cópia integral desta RD, para que proceda às investigações, no prazo de 90 (noventa) dias, quanto aos ilícitos administrativos apontados contra a Juíza Simone Laurent de Figueiredo, titular da 17 V ara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus – AM , incluindo os decorrentes da suposta prática dos "crimes de tráfico de influência (art. 332), corrupção ativa (art. 333, CP), corrupção passiva (art. 317, CP), e favorecimento real (art. 349, ÇP), todos praticados, em associação criminosa (art. 288, CP)". Após o prazo, deverá a Vice-Presidência do TJAM encaminhar relatório minucioso com as conclusões acerca da apuração dos fatos a esta Corregedoria Nacional de Justiça; 2) o sobrestamento do presente expediente, pelo prazo de 90 (noventa) dias, no aguardo da conclusão das apurações, aplicando-se o sigilo externo na forma do art. 54 da LOMAN. 

Brasília, data registrada no sistema. 

MINISTRO HUMBERTO MARTINS 
Corregedor Nacional de Justiça
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