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Governo Federal

PEC visa devolver às prefeituras o direito de gerenciar o transporte escolar


Com parecer favorável do deputado-relator Serafim Corrêa (PSB) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria conjunta dos deputados Belarmino Lins (PP), Dernilson Chagas (PP) e Augusto Ferraz (DEM), poderá ir em breve à votação no plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), determinando o fim do regime de parceria público-privada  e a devolução às prefeituras da prerrogativa sobre o gerenciamento do serviço de transporte escolar no interior do Estado.

Os parlamentares autores da propositura afirmam que a votação da PEC se tornou premente com a saída do ex-deputado estadual Luiz Castro do comando da Secretaria de Estado da Educação e de Qualidade de Ensino (Seduc) por causa de supostos atos ilegais de corrupção envolvendo o transporte escolar por meio da manipulação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Segundo informações, a PEC constará da pauta de matérias a serem deliberadas em reunião desta terça-feira (10) da CCJR. A comissão é formada pelos deputados: Delegado Péricles (PSL), presidente; Belarmino Lins (PP), vice-presidente; e Wilker Barreto (Podemos), Joana Darc (PR) e Serafim Corrêa (PSB), membros.

Vários parlamentares, críticos da situação de caos do transporte escolar no interior, se movimentam na Aleam para que a PEC vá logo à votação em plenário. No segundo semestre de 2018, o  Ministério Público Federal no Amazonas (MPF-AM) determinou procedimentos investigativos sobre quatro empresas prestadoras de serviço de transporte escolar, acusadas do desvio de mais de R$ 153 milhões: Navegação Cidade, R.V ONO, E.M Transporte e Auto Viação Maranhão.

A propósito do problema, o deputado Belarmino Lins encaminhou Moções de Apelo aos chefes do executivo estadual desde a gestão José Melo, em 2014, passando por David Almeida, em 2017, Amazonino Mendes, em 2018, e agora Wilson Lima, defendendo a mudança do regime contratual que rege a realização do serviço de transporte escolar.

Belarmino prega o restabelecimento dos convênios diretos entre o Estado e as Prefeituras Municipais com o objetivo de melhorar a prestação dos serviços referentes ao transporte de alunos das redes de ensino público no interior do Amazonas. A exemplo dele, também os deputados Dermilson Chagas e Augusto Ferraz querem a mudança das regras do jogo para que as prefeituras retomem o direito de gerenciar o serviço de transporte escolar nas regiões rurais do Estado.

 Via Assessoria do Deputada

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