Empresa denunciou no MPAM e no MPF o MONOPÓLIO da empresa Visnorte no setor de vistorias do Amazonas


Empresa denunciada

A Manaus Vistoria LTDA protocolou denúncia ontem quinta-feira (26) no Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual e no Detran-AM, apontando abuso de poder, sonegação de impostos e monopólio de vistorias, em  favor da Visnorte Empresa de Vistorias Ltda.

Outro fator a se observar na denúncia é que tanto a empresa Visnorte, quanto a CEVAM – Centro de Analises Técnicas e Equipamentos LTDA, operam sem a Certificação ISO 9001, exigida no inciso V do artigo 21 da Portaria Detran/Am n° 653 que determina que a ECV deve possuir Certificado de Sistema de Qualidade, padrão ISO 9001.

Para entender o caso

Em Abril de 2018, a empresa Manaus Vistoria, franqueada da Plena Visão, passou a operar na capital amazonense, "quebrando o monopólio" na prestação de serviços de vistoria veicular, com o credenciamento devidamente autorizado pelo Departamento de Trânsito do Amazonas (Detran-Am) e Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), mas, passou a sofrer "perseguições" após quinze dias de operação.

De acordo com o Diretor Administrativo e financeiro da empresa, Wellington Alves, o grupo foi surpreendido no dia 15 de maio de 2018, com uma notificação do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Amazonas (Detran-AM), onde o órgão informava que a portaria que credenciou a Manaus Vistoria havia sido derrubada, e solicitava apresentação de novos documentos, com a justificativa de que seriam anexadas ao processo de credenciamento, sob pena do seu cancelamento em um prazo de 15 dias, após a data de notificação.  

Entre as novas exigências solicitadas pelo Detran-Am, na portaria nº 1606/2018, divulgada no Diário Oficial do Estado, no dia 2 de Maio e assinada pelo Diretor-Presidente do órgão, à época, Vinicius Diniz Souza dos Santos, estava a apresentação de Atestado de Capacidade Técnica, emitido por órgão Executivo de Trânsito, atestando que a emissão de Laudos de Vistorias referentes a qualquer dos serviços prestados, até o dia 23 de março daquele ano.

A solicitação conforme apontou Wellington Alves, é no mínimo incoerente, pois a empresa começou suas atividades no mês de Abril, e no período requerido pelo Detran-Am, apenas a Visnorte Empresa de Vistorias LTDA atuava no mercado.

Também foram exigidas pelo Detran-Am, um Seguro de Responsabilidade Civil Profissional e o Certificado de ISSO 9001:2008, validados por seguradora de origem amazonense, ficando nitidamente claro o uso de instrumentos jurídicos para a manutenção do monopólio.

O caso foi denunciado na Assembleia Legislativa do Amazonas, pelo então deputado estadual Platiny Soares, que convocou o diretor-presidente do órgão para prestar esclarecimentos na Casa Legislativa, após receber vídeos denunciando o direcionamento de vistorias à Visnorte por uma funcionária do Detran-Am, conforme anexos.

A denúncia ganhou repercussão e em julho de 2018 a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) aprovou o Decreto Legislativo n° 08/2018 de autoria do deputado estadual Platiny Soares, sustando os efeitos das Portarias n° 2.841/2018 e 1.606/2018 do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Amazonas (Detran-Am), que favoreciam a permanência de monopólio nos serviços de vistoria veicular no Estado.

Desde lá, ocorre uma série de exposição distorcida de fatos, por parte do Órgão Estadual de Trânsito, que tem como dever fiscalizar atividades delegadas a entidades privadas, como determina o artigo 6°, inciso V da resolução do Contran 466/2013 que disciplina a atividade de vistoria veicular, bem como o artigo 22 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e não punir.

É da autarquia o controle, integração e monitoramento das informações e emissões de laudos e, ainda, da Empresa de Processamento de Dados do Amazonas S/A (Prodam) e do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Por tanto, a Manaus Vistoria não tem a menor possibilidade de alterar o status "aprovado" ou "reprovado" de um veículo, bem como, não tem como acessar se os retornos fornecidos pelo Detran-Am são registrados da mesma maneira no Denatran.

Decisão 1

Trata-se de Ação Ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por MANAUS VISTORIA LTDA em face do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas, qualificados à fl. 01. 

O Autor informa ser empresa especializada no credenciamento e realização de vistoria veicular, atividade autorizada pelo DETRAN, sendo que em 08/04/2019 compareceu em seu estabelecimento a Sra. Maria Aldecira Estrela, a qual preencheu formulário de solicitação de serviços, indicando que queria uma vistoria para fins de transferência de propriedade do veículo. 

Ocorre que, após a realização dos serviços, a interessada teria comparecido ao DETRAN e informado que fora executado serviço diferente do pretendido, visto que objetivava fazer a baixa de alienação, razão pela qual o DETRAN imputou ao Requerente aplicou à Requerente a sanção de suspensão de seus serviços pelo prazo de 30 (trinta) dias. 

Enfatizando que não houve qualquer erro no serviço prestado, o qual fora realizado nos moldes requeridos pela cliente, bem como sustentando que não cabe ao DETRAN fiscalizar relações de consumo, vem a Juízo requerer a concessão de medida de urgência para que seja determinada a reativação do acesso da empresa Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por CEZAR LUIZ BANDIERA, liberado nos autos em 09/09/2019 às 11:16 .  fls. É o relatório. 

Decido. 

Analisando o conjunto probatório, percebo que a fundamentação da pretensão subjetiva invocada pelo Autor, bem como os documentos trazidos como parte integrante da inicial, demonstram, pelo menos à primeira vista, a plausibilidade necessária para a concessão da tutela de urgência, de modo a caracterizar os requisitos imprescindíveis para a deferência, quais sejam, a probabilidade de direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, objetivamente delineados no art. 300 do CPC. 

Isto porque verifico, de plano, a completa irrazoabilidade na conduta da Requerida ao determinar a total suspensão das atividades de uma empresa pelo prazo de 30 (trinta) dias, sanção esta cuja aplicação encontra-se comprovada pelos documentos às fls. 52-62. 

O motivo da aplicação da punição à empresa Requerente encontra-se comprovado pelos motivos alegados, ou seja, suposta falha no atendimento à Sra. Maria Aldecira Estrela. Ocorre que, ainda que se entenda que houve falha ou descortesia no atendimento – o que, pelo menos em uma análise sumária, não vejo estar comprovado – é completamente insensato determinar, em razão deste suposto fato, a total e completa suspensão das atividades de uma empresa, o que prejudica não só seu faturamento, mas o sustento de todos os seus empregados que dela dependem. 

Ainda sem considerar, neste momento a alegação de incompetência do DETRAN/AM para fiscalizar relações de consumo, entendo que existem maneiras mais adequadas e satisfatórias de proteger os interesses do consumidor e garantir a aplicação de sanções justas e proporcionais àqueles que violam o CDC, o que não pode importar em inviabilidade às atividades da empresa, salvo em casos cuja gravidade realmente justifique a suspensão temporária – o que não é o caso dos autos. 

O requisito de perigo de dano, ou periculum in mora, está ostensivamente demonstrado, haja vista que a empresa encontra-se com suas atividades suspensas, o que lhe causa grande abalo financeiro e prejuízos irreversíveis. 

Diante do exposto, CONCEDO o pedido de tutela de urgência, determinando que o Requerido REATIVE, no prazo máximo de 12hs, o acesso da Requerente ao sistema do DETRAN, sob pena de multa diária de R$15.000,00 (quinze mil reais), até o limite de 30 dias multa. 

Deixo de pautar a audiência de conciliação a que alude o art. 334 do CPC, em homenagem ao princípio da celeridade processual, em razão de não se ter notícia da existência de lei ou ato normativo estadual que autorize o DETRAN a transigir em juízo o que, por consequência, acaba por inadmitir a autocomposição (art. 334, II, CPC/15). 

Cite-se o Requerido para contestar a ação no prazo legal. 

Intimem-se. 

Cumpra-se. 

Manaus, 09 de setembro de 2019. 

Cezar Luiz Bandiera Juiz de Direito


Decisão 2

 Autos nº:0650111-84.2019.8.04.0001 Classe Mandado de Segurança Cível Assunto Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação 

Impetrante: Manaus Vistoria Ltda 

Impetrado: Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas - DETRAN/AM, Sr. Rodrigo de Sá Barbosa Vistos etc. I. 

Relata-se Trata-se de ação de mandado de segurança com pedido de antecipação de tutela ajuizada por Manaus Vistoria Ltda em face de ato supostamente ilegal praticado pelo Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas - DETRAN/AM, Sr. Rodrigo de Sá Barbosa. Em apertada síntese, aduz o impetrante que pretende anular ato administrativo ilegal e arbitrário, (Portaria nº 1438/2019/DP/DETRAN/AM) (anexo V) que suspendeu suas atividades de vistoria de identificação veicular e, consequentemente, a anulação do processo administrativo nº 01.03.022201.00005282.2018, por violação ao devido processo legal. A pretensão da impetrante, se dá pelo fato de ter sido praticado ato administrativo ilegal, com inúmeros vícios. A impetrante se dedica à atividade de vistoria e identificação veicular desde abril de 2018. Foi credenciada pelo impetrado por meio da Portaria nº 1343/2018 DETRAN/AM (anexo VI). Para realizar os laudos de vistoria, a impetrante utiliza um sistema fornecido pelo DETRAN, criado pela PRODAM, e com a intervenção da empresa OXXY para transmitir os dados ao DETRAN e ao DENATRAN. O ato ilegal (Portaria nº 1438/2019/DP/DETRAN/AM) foi proferido no processo administrativo nº 01.03.022201.00005282.2018, instaurado de ofício em 19 de junho de 2018, devido a supostas inconsistências em 10 (dez) laudos de vistoria realizados em junho de 2018 pela impetrante, cujo motivo foram falhas no sistema proporcionado pelo DETRAN, e criado pela PRODAM, utilizado para realizar tais vistorias. Sustenta a impetrante que, o ato administrativo ilegal e arbitrário (Portaria 1438/2019/DP/DETRAN/AM) foi proferido no dia 9 de agosto de 2019. A impetrante foi notificada em 14 de agosto de 2019. As atividades foram suspensas em virtude dessa Portaria no mesmo dia da notificação. Tudo conforme notificação anexa (fl. 79). Diante da situação narrada impetrou o presente mandamus, pugnando pela concessão de tutela liminar que determine à autoridade coatora que suspenda os efeitos do ato administrativo ilegal (Portaria nº1438/2019/DP/DETRAN/AM) e, consequentemente, a suspensão do processo administrativo nº 01.03.022201.00005282.2018, determinando que a autoridade coatora reative imediatamente o acesso do sistema da impetrante, de tal forma que possa continuar realizando suas atividades normalmente. Juntou documentos às fls. 9/82. É o relatório. II. Fundamenta-se Inicialmente, é imperioso explicar que para a concessão das tutelas de urgência (satisfativas e cautelares), se faz necessário que a parte que a requereu demonstre elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, conforme dicção do art. 300, do CPC. Não havendo tal demonstração, impõe-se o indeferimento do pedido ab initio litis. No presente caso, a impetrante ataca ato administrativo ilegal praticado pela impetrada, ao qual teria agido de encontro com a Portaria nº 653/2018/DP/DETRAN/AM (anexo VII), ao qual está sujeita todas suas atividades, bem como, é o corpo normativo que estabelece os requisitos técnicos e procedimentos para credenciamento de empresas prestadoras de serviço de vistoria e identificação de veículos automotores no Estado do Amazonas. Da análise dos documentos acostados à exordial, verifica-se clara violação do art. 72, III da Portaria nº 653/2018/DP/DETRAN/AM (anexo VII), o qual preleciona que "o procedimento de processo administrativo deveria ter o seu processamento e conclusão de todos os trabalhos no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias". Ocorre que, da data da instauração deste (19 de junho de 2018), houve a notificação da impetrante somente em 14 de agosto de 2019, excedendo em muito o prazo legal, vinculativo às partes. Ademais, a Portaria 1438/2019/DP/DETRAN/AM deixou de estipular o prazo de suspensão da impetrante, regra esta imposta pelo art. 61, II, da Portaria nº 653/2018/DP/DETRAN/AM. Demais disso, não se identifica no rol do art. 67 da Portaria nº 653/2018, o motivo que levou a suspensão das atividades da impetrante, limitando-se o impetrado, a indicar como motivação, suposto "risco iminente decorrente da prestação inadequado serviço", ou seja, valendo-se de justificação genérica e que não se encaixa nas hipóteses legais de suspensão. Dessa forma, tem-se que presente o fumus boni iuris no caso. No que tange ao periculum in mora, este se evidencia na medida em que a impetrante parou suas atividades em virtude do ato ilegal, desde o dia 14 de agosto de 2019 (fl. 79), o que lhe tem causado imensuráveis prejuízos de cunho financeiro. Além disso, tem-se o risco de os funcionários, que somam 30 (trinta), estarem na iminência de não receberem seus salários, ao qual constitui verba de caráter alimentar, estando eles diretamente afetados pelas arbitrariedades descritas acima. Assim, presentes os requisitos ensejadores na medida liminar solicitada, impõe-se o deu deferimento. III.- Decide-se Diante do exposto, DEFERE-SE o pedido de antecipação de tutela, suspendendo-se os efeitos do ato administrativo, praticado através da Portaria nº 1438/2019/DP/DETRAN/AM, e, por consequência, ordena-se a sustação do processo administrativo nº 01.03.022201.00005282.2018, determinando-se assim que seja reativado o acesso ao sistema fornecido pelo DETRAN, a fim de que a impetrante possa continuar realizando suas atividades. A ordem deve ser cumprida no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de aplicação da multa diária fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem limite de dias. Do mesmo modo, determina-se que seja encaminhado cópia destes autos ao Ministério Público Estadual para avaliar, por meio de inquérito civil púbico, possíveis transgressão aos princípios da administração pública, como, exemplificadamente, a impessoalidade e a legalidade, ambos concernentes ao devido processo legal de caráter administrativo, que podem caracterizar a improbidade administrativa. Ainda, advirta-se a autoridade coatora com a possibilidade de responder pelo crime de desobediência, em caso de descumprimento da ordem, bem como de estar submetida a outras sanções com fundamento no art. 139, IV do CPC, e por ato de improbidade administrativa, cujo inquérito civil respectivo já foi sugerido ao Ministério Público Estadual. Ademais, notifique-se o agente apontado como coator acerca do inteiro teor da proemial manejada pela parte impetrante, para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias, conforme o apregoado no artigo 7°, inciso I, da Lei n° 12.016, de 7 de agosto de 2009. Cientifique-se o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS - DETRAN , para que ingressem no feito, se assim o desejar. Desnecessário, neste caso, o encaminhamento dos documentos que o instruem, de conformidade com o que reza o artigo 7°, inciso II, da Lei do Mandado de Segurança. Define-se que, findo o prazo de 10 dias contados da notificação feita à autoridade coatora, haja ou não a prestação de informações, dever-se-á colher do Órgão Ministerial seu opinar. Considera-se necessário registrar, para a regular tramitação do processo que, concluído o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação do Ministério Público, sobrevindo a hipótese de não apresentação do respectivo parecer, ainda assim deverão os autos ser encaminhados, em conclusão, ao juiz para a correspondente decisão. Intime-se. Cumpra-se. Manaus, 17 de setembro de 2019. 

Juiz Paulo Fernando de Britto Feitoza 


A Continuação do Descumprimento das duas Decisões Judiciais que obrigam o Detran-AM a liberar o sinal para a empresa Manaus Vistoria poder fazer as vistorias e impõe multas diárias de R$ 5 e 15 Mil Reais por dia pode acarretar na Prisão do diretor presidente do Detran-AM pelo crime de Desobediência



Em 2017 a Justiça do Amazonas determinou que o Detran-AM encerrasse o Monopólio de inspeção veicular no Estado



Atualizada às 10:38 hs.

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