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Governo Federal

PL de Felipe Souza institui o “Dia Estadual de Prevenção e Combate à Pedofilia"


Está tramitando na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o Projeto de Lei 415/2019, de autoria do deputado Felipe Souza (Patriota), que Institui no Calendário Oficial do Estado do Amazonas o “Dia Estadual de Prevenção e Combate à Pedofilia”, a ser comemorado todo dia 18 de maio. Segundo o deputado, o Projeto de Lei visa conscientizar a população para a prevenção e combate aos crimes ligados à pedofilia e consequente defesa dos direitos da criança e do adolescente, especialmente o direito à saúde e à dignidade, prioridade absoluta constitucional.

Além disso, na Constituição Federal, o artigo 227 diz que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. “Portanto, nossa obrigação é assegurar essas crianças que sofrem alguma espécie de abuso do individuo pedófilo”, observou o parlamentar.

O dia 18 de maio, além de ser o “Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, é quando também ocorre à Operação Araceli, nome dado a pretexto do caso que impactou o país nos anos 70.

Araceli Calabresa sofreu abuso sexual com apenas oito anos de idade. Ela foi raptada, drogada, estuprada e morta. “Além de incentivar a promoção de atividades relacionadas em meio a escolas públicas e órgãos estaduais, em ações individuais ou coletivas, se aprovada, a Lei terá como finalidade facilitar o acesso à informação, orientação, prevenção e combate à prática de pedofilia”, disse o deputado.


Via Assessoria do Deputado
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