Procurador do Estado explica na Aleam cobrança indevida de ITBI
O deputado
estadual Álvaro Campelo (PP) fez uma Cessão de Tempo ao procurador do Estado
Marcelo Cunha, na manhã desta quarta-feira (13), sobre a inconstitucionalidade
da Lei Municipal nº 459/98, que obriga o pagamento do Imposto de Transmissão de
Bens Imóveis Intervivos (ITBI) ao cidadão para poder adquirir a escritura do
imóvel.
Álvaro Campelo
protocolou na mesma data uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto
ao Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) em relação à lei e levou o
procurador em Sessão Plenária para explicar aos deputados sobre a ilegalidade
da cobrança. “Muitas pessoas ainda não legalizaram seus imóveis por conta do
alto custo do ITBI”, destacou o parlamentar.
Segundo o
procurador, a Lei é manifestamente inconstitucional e sobrecarrega o cidadão
com a despesa antecipada de 2%, além das despesas cartorárias referentes à
escritura do imóvel. “Aqui no nosso estado o valor do ITBI é de 2% sobre o
valor venal do imóvel – porcentagem mais alta até que no estado de São Paulo,
que é um dos mais ricos do Brasil – e representa um gasto a mais para o
cidadão. Ou seja, o cidadão é prejudicado em seu acesso ao direito de
propriedade e um posterior registro imobiliário”, afirmou.
Além disso,
segundo o procurador, uma lei municipal não pode versar sobre a matéria,
incorrendo em inconstitucionalidade. “A inconstitucionalidade desta lei
municipal está no fato que a Constituição Federal prevê que esta matéria de
definição de qual o momento para se pagar os emolumentos cartoriais só deve ser
feita através de Lei Complementar Federal, representada pelo Código Tributário
Nacional. Pelo Código, o fato gerador do pagamento do ITBI é quando se faz o
registro imobiliário e em Manaus estamos sendo obrigados a pagar este imposto
antes da existência do fato gerador ”, explicou.
O deputado
estadual Serafim Corrêa (PSB) comentou o tema e anunciou uma Audiência Pública
para tratar sobre a cobrança de emolumentos. “Nós já temos aprovada a
realização de uma Audiência Pública sobre os emolumentos e tão logo seja
decidida a data já convido o procurador desde já a participar e contribuir com
o debate para tentar mudar essa realidade muitas vezes cruel”, afirmou.
Diretoria de
Comunicação da ALEAM
#