Projeto de Lei que obriga empresas prestadoras de serviço em domicílio a informar aos seus clientes, com antecedência de no mínimo um hora, dados que permitam a identificação dos funcionários que prestarão determinado trabalho em suas residências, foi aprovado, na manhã desta terça-feira (25), na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam). A propositura é de autoria do deputado estadual Delegado Péricles (PSL). "Todo mundo tem direito a se sentir seguro, ter tranquilidade, principalmente dentro de casa. A prestação antecipada de informação sobre a equipe escalada para executar determinado serviço na casa de um cliente é garantia de segurança a mais para ele e toda sua família. Saber quem irá entrar em sua casa é direito básico. É inibir a ação de bandidos que se fazem passar por trabalhadores para cometer crimes", justificou. O PL segue para a sanção do governador.

 

De acordo com o Projeto de Lei, a identificação do funcionário tem de ser registrada em protocolo e encaminhada por meio de SMS ou aplicativo de mensagens para o número cadastrado pelo cliente junto à empresa. "Devem constar nessa mensagem, no mínimo, nome e o número de documento de identificação dos funcionários escalados. Essas informações de escala deverão ser armazenados pela empresa por até dois anos e podem ser solicitadas pelo cliente assim que esse achar necessário", explicou o parlamentar.

 

Para Péricles, a medida visa assegurar maior tranquilidade à população que se sente exposta ao receber esse tipo de serviço em casa. "A insegurança tomou todos os segmentos da nossa sociedade. Enquanto luto por gestão na segurança do nosso Estado, que combata a criminalidade com eficiência, também legislo para impedir a ação de bandidos", concluiu.

 

O PL considera empresas de telefonia e internet, empresas de televisão a cabo, satélite e digital; concessionárias de energia elétrica e empresas fornecedores de gás encanado para fins residenciais. O  não cumprimento será punido de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. O valor da multa será revertida para o Fundo de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon).

 

Parlamento apoia medida de segurança 

 

O Projeto de Lei foi alvo de elogios pelos deputados presentes em votação da Casa Legislativa. "PL de grande importância não só no olhar do consumidor, mas também da segurança pública. Uma vez que, quando um funcionário adentra sua casa, além de ser identificado anteriormente pelo consumidor, ele também fica ciente de que pode ser responsabilizado pelo atos que praticar ali", disse o deputado Fausto Júnior (PV).

 

De acordo com o Dermilson Chagas (PP), a proposta traz importante medida de segurança aos consumidores. "Nós recebemos relatos de pessoas que se passam por funcionários em serviço e eram meliantes que assaltaram e mantiveram famílias até em cárcere privado. Esse projeto veio para resguardar os consumidores", reforçou.

 

Para o parlamentar Sinésio Campos (PT), o PL também embasa vítimas que queiram ingressar com processo judicial. "É instrumento para cobrar providências, indenizações ou prejuízos que as pessoas vítimas possam ter, e não falo só de material. Quero parabenizar porque sei que como delegado o senhor pode elencar vários casos e sabe bem o que isso oferece de risco à nossa população", concluiu.

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