Uma Proposta de
Emenda Constitucional (PEC) que inclui a Defensoria Pública Estadual (DPE-AM)
entre os órgãos estaduais com Assistência Militar e exercida por oficial PM em
sua estrutura, foi aprovada nesta quarta-feira (12), na votação da Ordem do Dia
da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), juntamente com o Projeto de Lei
(PL) nº 368/2019, que recompõe a data base dos servidores da Saúde e outras
seis matérias constantes da pauta, em votação presidida pela vice-presidente
deputada Alessandra Campêlo (MDB).
A votação da
PEC gerou debates entre os deputados presentes em Plenário, em torno dos
critérios e dos números referentes à disponibilidade de oficiais e de policiais
militares aos órgãos dos três poderes, mas acabou sendo aprovada com votos
favoráveis de 21 deputados e somente um contrário. No segundo turno da votação,
ainda com discussão, a proposta foi aprovada por 22 votos, e ao final da Ordem
do Dia, a Emenda Constitucional foi promulgada pela presidente Alessandra
Campêlo.
Na sequência
foi votado o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 06/2019, que altera o
Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Amazonas, que regulamenta os
quadros das Assistências Militares, aprovado em votação simbólica no plenário.
O terceiro item, o PL nº 368/2019, que promove a recomposição de perdas
remuneratórias dos servidores do Sistema Estadual de Saúde e dos servidores
médicos, beneficiando 23 mil servidores estaduais, foi aprovado em seguida.
Com sustentação
da relatora deputada Dra. Mayara (PP), o PL dos servidores da saúde, que
suscitou debates entre deputados da oposição e situação, promove de imediato o
reajuste no percentual de 5%, a contar de 1º de maio de 2019, além de fixar, em
seu artigo 2º, os percentuais de reajuste de 6,5%, a partir de 1º de maio de
2020, e 7,5%, a contar de 1º de maio de 2021, que serão acrescidos dos
percentuais relativos à revisão geral anual das datas base de 2020 e 2021,
respectivamente.
As demais
matérias constantes da pauta foram todas discutidas e aprovadas em votação
simbólica, dentre elas o PL nº 59/2019, de autoria do deputado Felipe Souza
(Patri), estabelecendo a obrigatoriedade de indicação sobre uso de agrotóxico
nos produtos alimentares comercializados, que motivou discussão entre os
deputados presentes, em torno do parecer contrário do deputado Augusto Ferraz
(DEM).
Os demais itens
aprovados foram o PLC nº 10/2019, de autoria do deputado Felipe Souza,
alterando os incisos e alíneas do artigo 27, do Regimento Interno da Aleam, o
PL nº 113/2019, do deputado Carlinhos Bessa (PV), instituindo a Semana Estadual
de Educação Financeira, o PL nº 216/2019, do deputado Dr. Gomes (PRP),
instituindo o “Dia da Assembleia de Deus Ministério Madureira” no Estado do
Amazonas, e o Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2019, aprovando os nomes
para o Conselho de Recursos Fiscais.
Via: Diretoria de Comunicação